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Ariovaldo Toledo Penteado Junior


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O Sistema Penitenciário Federal

Ariovaldo Toledo Penteado Junior

Especialista em Direito Material e Processual Penal e Especialista em Ciências Criminais; Ex-procurador autárquico no Estado de São Paulo (FUNAP/SAP).

RESUMO: Os estabelecimentos prisionais da União foram mencionados nos mais antigos diplomas legais ainda vigentes, embora sua real implementação só ocorrera em 2006 através do real funcionamento da primeira Penitenciária Federal. Após, tivemos a edição do Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, criando o Regulamento Penitenciário Federal e estruturando o funcionamento do Sistema. Em 08 de maio de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.671 que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, substituindo as Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Posteriormente, o Decreto nº 6877, de 18 de Junho de 2009, regulamentou a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008. Após quase quatro anos de funcionamento, podemos aludir que as penitenciárias federais vêm cumprindo seu mister com excelência. Realmente os dados do Ministério da Justiça comprovam que houve uma significativa queda no número de motins e rebeliões após a inauguração do Sistema Penitenciário Federal. No entanto, comungamos do entendimento de que o Sistema Penitenciário Federal sofre da inexperiência oriunda de sua recém criação. Embrionário, o sistema deve dedicar uma atenção especial às mazelas do falido sistema penitenciário estadual para não cometer os mesmos erros.

1. INTRODUÇÃO

Os presídios da União foram previstos nos mais antigos diplomas legais brasileiros e até o ano de dois mil e seis não passavam de mera letra morta da lei. Com o advento da nova política de segurança pública do governo federal, somada às manifestações de afronta ao Estado de Direito promovidas por facções criminosas 1 (embora não seja reconhecida oficialmente como impulso para a criação), foi inaugurada a Penitenciária Federal em Catanduvas, o primeiro estabelecimento penal de segurança máxima da União, que foi criado para isolar as principais lideranças criminosas do Brasil.

Através do singelo artigo buscamos relatar o contexto histórico da evolução do Sistema Penitenciário Federal.

Pretendemos, ainda, traçar algumas singelas observações sobre os principais diplomas que regem o Sistema Penitenciário Federal, tais como o D. 6.049/07 (Regulamento Penitenciário Federal), a Lei 11.671/08, (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima) e, por fim, o D. 6.877/09 (regulamenta a Lei 11.671/08).

Mencionamos, outrossim, as principais portarias do Departamento Penitenciário Nacional e Ministério da Justiça que norteiam as rotinas nos estabelecimentos prisionais federais.

Assim, não se trata de um estudo minucioso sobre os diplomas legais, mas sim, apenas de um norte para que os operadores e estudiosos busquem as informações. Um estudo mais minucioso sobre os temas mais polêmicos afetos às legislações mencionadas pode ser subsídio para futuro estudo.

^ 2. CONTEXTO HISTÓRICO

Os estabelecimentos prisionais da União foram mencionados nos mais antigos diplomas legais, embora sua real implementação só ocorrera em 2006, através do efetivo funcionamento da primeira Penitenciária Federal.

Encontramos a idéia de estabelecimento prisional da União no DL 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que instituiu o CPBo. As penas, que eram tratadas no Título V do mesmo Codex, cuja Seção I, em seu artigo 29, § 3º, determinava que "as penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União". Assim, a intenção do legislador seria tão somente possibilitar o cumprimento da pena em estabelecimento prisional de outro Estado ou da União, ou seja, local diverso da condenação. Nos mesmos moldes, o artigo 54 do Código Penal Republicano de 1890 que salientava: A pena póde ser cumprida em qualquer estabelecimento especial, ainda que não seja no logar do domicilio do condemnado.

Em 1966, com o advento da Lei 5.010, de 30 de maio, que reorganizou a Justiça Federal de primeira instância e criou o Conselho da Justiça Federal, buscou-se disciplinar a custódia de presos à disposição da Justiça Federal. Referido diploma legal dispõe em seu artigo 85 que, "Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (grifo nosso). Nesse ponto, forçoso convir que os estabelecimentos prisionais da União são aqueles destinados aos presos à disposição da Justiça Federal.

No ano de 1984, a LEP (Lei 7.210/84), em cujo artigo 72, parágrafo único, foi salientada a competência do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) para a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. Nos melhores dizeres do saudoso MIRABETE 2:

As atividades administrativas a serem desenvolvidas nos estabelecimentos penais da União, estejam eles localizados no Distrito Federal, Território ou Estado-membro, competem exclusivamente ao Departamento Penitenciário Nacional, como órgão executivo que é. 3

O caput do artigo 86, por seu turno, preceitua que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. (grifo nosso) 4. Voltamos ao conceito inicial, conforme o qual as penas podem ser executadas em local diverso da condenação, mas tal fato seria excepcional. Em sua redação original, o § 1° do mencionado artigo 86, dispunha que A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado, dando margem a um critério objetivo, fixado no montante da pena, e criando uma categoria especial de apenados (diferenciado pelo montante da condenação), e um critério subjetivo, que seria retratado naqueles presos que oferecessem perigo à segurança pública ou sofressem risco de vida.

Nova diretriz sobre os presídios da União surgiu com o advento da Lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, em conformidade com o art. 5º, XLIII da CF/88. Diz o artigo 3º da Lei 8.072/90 que A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Agora os estabelecimentos penais da União são de segurança máxima e, por sua vez, em relação aos condenados, destinam-se aos de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais seja capaz de colocar em risco a ordem ou incolumidade pública. Assim, não se fala mais no quantum da condenação (15 anos) e sim no perfil do preso tendo-se em vista sua periculosidade.

Deixando de lado a expressão "presídios da União" e agora começando a discorrer sobre o "Sistema Penitenciário Federal", não podemos nos olvidar de outro passo de grande importância para a implantação do Sistema que foi a criação da carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, através da Lei 10.693/03 5.

Talvez (uma mera suposição de nossa mente fértil) em virtude da mega-rebelião de 2001 e do "problema" Beira-Mar, que não tinha parada, sem qualquer sombra de dúvida, o ano de 2003 foi uma resposta a altura à criminalidade. Foi criada a Lei 10.792 daquele ano, que altera a Lei 7.210/84 (LEP) e o DL 3.689/41 (CPP), cuja grande repercussão decorreu da criação do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. O mesmo diploma também deu nova redação ao § 1º do artigo 86 da Lei de Execução Penal, dispondo que a União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. Agora não mais prevalece o quantum da condenação, mas sim os requisitos interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

No ano de 2006 a primeira Penitenciária Federal estava na iminência de entrar em funcionamento e não existiam diplomas legais que regulamentassem a inclusão ou transferência de presos para os estabelecimentos da União. O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução nº 502, de 09 maio de 2006, regulamentou os mencionados procedimentos, fixando que, nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima serão admitidos presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, observados os rigores do regime fechado, quando a medida seja justificada no interesse deles próprios ou em virtude de risco para a ordem ou incolumidade públicas (art. 2º). A Resolução teve sua vigência preestabelecida por 1 (um) ano, a partir de sua publicação. Assim, foi publicada a Resolução nº 557, em 08 de maio 2007, com idêntico teor, revogando a Resolução anterior.

Tivemos, ainda, a edição do D. 6.049/07, criando o Regulamento Penitenciário Federal e estruturando o funcionamento do Sistema Penitenciário Federal. Trata-se aqui da regulamentação específica sobre a organização, finalidade, características e estrutura dos estabelecimentos penais federais; os Agentes Penitenciários Federais; os órgãos auxiliares e de fiscalização dos estabelecimentos penais federais; as fases evolutivas internas, classificação e individualização da execução da pena; a assistência ao preso e ao egresso; o regime disciplinar ordinário; as normas de aplicação do regime disciplinar diferenciado; o procedimento de apuração de faltas disciplinares, classificação da conduta e reabilitação; os meios de coerção; as visitas e a entrevista com advogado; as revistas e o trabalho e contato externo.

Em 08 de maio de 2008 foi sancionada a Lei 11.671 que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, substituindo as Resoluções do Conselho da Justiça Federal.

Posteriormente, tivemos a edição do D. 6877/09, que regulamenta a Lei 11.671/08.

^ 3. AS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS

Conforme reza o artigo 1º do D. 6.049/07, o Sistema Penitenciário Federal é constituído dos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça.

Três unidades já estão em pleno funcionamento (Catanduvas/PR, Campo Grande/MS e Porto Velho/RO), a Penitenciária Federal em Mossoró/RN já está pronta para receber os primeiros presos e a quinta será construída em Brasília/DF. 6

Segundo afirmativas do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), estamos vivenciando a primeira fase do Sistema Penitenciário Federal, constituída de 05 (cinco) penitenciárias de segurança máxima especial, cada qual com 208 celas individuais.

Atualmente o Sistema Penitenciário Federal possui 416 vagas disponíveis (sem contar Porto Velho que já está recebendo presos) e 343 (trezentos e quarenta e três) presos. Em sua história não houve nenhuma morte, rebelião ou apreensão de celulares nas unidades. A previsão é de 832 vagas com as quatro unidades em funcionamento, sendo que já passaram pelo sistema 509 (quinhentos e nove) presos dentre 938 (Novecentos e trinta e oito) vagas solicitadas pelos Estados, das quais 860 (oitocentos e sessenta) foram deferidas pelo Judiciário. 7

Dentre os presos alojados nas Penitenciárias Federais, os mais conhecidos são o comendador João Arcanjo Ribeiro 8, os traficantes cariocas Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira Mar, Marcinho VP, Elias Maluco, 11 chefes das milícias cariocas, entre eles o ex-deputado Natalino Guimarães e seu irmão, Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho; o líder da quadrilha que roubou em 2005 R$ 164 milhões do Banco Central de Fortaleza, Antônio Jucivan dos Santos, o Alemão; o traficante gaúcho Jaime Evangelista Pires 9, o chileno Maurício Hernandez Norambuena, o homem que sequestrou o publicitário Washington Olivetto e comandou a Frente Patriótica Manuel Rodrigues, o braço armado do PC em seu país 10.

Dados do Ministério da Justiça indicam que após o real funcionamento do Sistema Penitenciário Federal (SPF) houve uma redução em mais de 80% (oitenta por cento) nos eventos críticos nos Estados como rebeliões e motins. Teria sido um marco significativo na redução das rebeliões nos presídios brasileiros mediante o isolamento dos líderes do crime organizado. Em 2006 eram cerca de 26.569 presos envolvidos em motins e este número caiu em 2008 para cerca de 2.243. 11

As unidades prisionais federais possuem cada uma 12 mil metros quadrados de área construída em terrenos de 16 hectares, cercados com sofisticado sistema de alarme e monitoradas por um forte esquema de segurança externo e interno. A um custo individual de R$ 35 milhões, cada penitenciária tem em seu interior quatro pavilhões, chamados de vivências. Cerca de 250 (duzentos e cinquenta) agentes divididos em quatro turnos vigiam diariamente a penitenciária federal. As celas são individuais e, como são construídas em concreto puro, até a lâmpada do teto é protegida por blindagem de ferro. Nelas não há qualquer objeto que possa ser arrancado para ser usado como arma 12. Para se chegar a qualquer cela é necessário, antes, passar por 17 portões eletrônicos de ferro. 13

Nos termos do art. 11 da Lei 11.671/08, a lotação máxima do estabelecimento penal federal não será ultrapassada. O número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o Juízo Federal competente possa dispor em casos emergenciais.

^ 4. ROTINAS ADMINISTRATIVAS E ASPECTOS LEGAIS

Neste ponto buscaremos analisar os principais diplomas e aspectos legais que envolvem as estruturas e rotinas do sistema penitenciário federal, tais como: atividade jurisdicional, procedimento de inclusão e transferência de presos, perfil do preso, período de permanência, o regulamento penitenciário federal e os atos normativos complementares.

^ 4.1. Atividade jurisdicional

Em conformidade com o artigo 2º da Lei 11.671/08, a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo Juízo Federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso 14.

Admitida a transferência do preso condenado, o Juízo de origem deverá encaminhar, ao Juízo Federal, os autos da execução penal. Tratando-se de preso provisório, apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo Juízo de origem ao Juízo Federal competente, permanecendo na origem a competência para o julgamento do processo e apreciação dos respectivos incidentes.

Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

^ 4.2. Procedimento de inclusão e transferência de presos

A inclusão de presos é constituída de duas fases: a judicial e a administrativa. A fase judicial é regida pela Lei 11.671/08 e pelo D. 6.877/09 e, por sua vez, a fase administrativa é regida pela Portaria 1.191, de 19 de junho de 2008.

^ 4.2.1. A fase judicial

A fase judicial de transferência de presos para o Sistema Penitenciário Federal (SPF) dar-se-á em duas etapas. A primeira é realizada no juízo de origem e a segunda no juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima.

O requerimento, formulado ao Juízo de origem, deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente (parágrafo primeiro do art. 2º do D. 6.877/09). Os legitimados para requererem a inclusão no Sistema Penitenciário Federal (SPF) estão discriminados no art. 5º da Lei 11.671 e no art. 2º do D. 6.877/09 sendo: a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

O processo de inclusão ou transferência de presos será autuado em apartado 15. Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o MP e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado 16.

Em conformidade com o art. 5º da Lei 11.671/08, o início do processo de transferência se dá com a admissibilidade, pelo juiz da origem, da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima (o que, para nós, seria o início da segunda etapa judicial). Reza o artigo 4º da Lei 11.671/08, que a admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória (Juízo de origem).

Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento 17. Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e carta precatória instruída, no caso de preso provisório.

Rejeitada a transferência, o Juízo de origem poderá suscitar conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário. Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal. 18

Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso (transferência cautelar) e, após a instrução dos autos e oitivas, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não forem requerentes, da autoridade administrativa, do Ministério Público e da defesa, bem como do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, decidirá pela manutenção ou revogação da medida adotada. 19O requerimento, dirigido ao juízo de origem, deverá ser instruído com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida e, admitindo a inclusão, deverá ser remetido imediatamente ao Juízo federal competente pelo estabelecimento, para decisão cautelar.

A transferência de presos entre estabelecimentos penais federais está regida no art. 12 do D. 6.877/09. Inicia-se com um requerimento da autoridade administrativa, do MP ou do próprio preso, devidamente instruído com os fatos motivadores. O pleito é dirigido ao Juízo federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino. Admitida e efetivada a transferência, será comunicada pelo juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrava, ao Juízo de execução penal de origem, Juízo do processo ou Autoridade Policial.

^ 4.2.2. A fase administrativa

A fase administrativa é regida pela Portaria do Ministro de Estado da Justiça de nº 1.191, de 19 de junho de 2008. A inclusão do preso precede a classificação e triagem do mesmo. A fase administrativa da inclusão do preso inicia-se com a chegada e se concretiza com a conferência de seus dados de identificação e seu cadastramento no Sistema Nacional de Informação Penitenciária (INFOPEN).

O processo deverá, quanto possível, estar concluído no prazo de 24 horas a contar do recebimento do preso e será de competência do Chefe de Divisão de Segurança e Disciplina da unidade prisional federal.

Dentre as principais características de tal procedimento, cumpre-nos aludir que ao preso é entregue um enxoval completo fornecido pela unidade bem como informação escrita 20 contendo direitos, deveres, regras de disciplina, de tratamento penitenciário e de funcionamento do estabelecimento penal federal, mediante assinatura de contra-recibo. Tratando-se de presos analfabetos, com dificuldade de comunicação, estrangeiro ou deficientes, as informações mencionadas são prestadas de outra forma que possibilite sua compreensão, tal como oralmente, mediante a utilização de intérprete ou até mesmo tradução.

O preso é submetido a um processo de higienização pessoal incluindo o corte de cabelo através do pente de número "2" da máquina de corte, raspar barba e aparar bigodes; salvo se o preso estiver custodiado cautelarmente em virtude de prisão temporária.

^ 4.3. Perfil do preso federal

Em conformidade com o artigo 3º da Lei 11.671/08, serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório 21.

Já o artigo 3º do D. 6.877/09, salienta que para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

^ 4.4. Período de permanência

A Lei 11.671 salienta que a decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência, sendo que seu artigo 10 determina que a inclusão de preso será excepcional e por prazo determinado.

O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, em caráter excepcional, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem, observados os requisitos da transferência. Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o Juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição 22.

Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o Juízo federal profira decisão. Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

Como já aludido, rejeitada a renovação, o Juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário. Enquanto não decidido o conflito de competência o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

4.5. Assistências

A assistência ao preso custodiado em estabelecimento prisional de segurança máxima da União estão disciplinadas nos artigos 20 e seguintes do D. 6.049/07. Nesse sentido, preconiza o referido artigo 20 que a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa prestada ao preso e ao egresso obedecerá aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Regulamento.

Em se tratando de assistência material, aludimos que todo o material de higiene pessoal, vestimentas e uniformes são fornecidas pela União. Uma cena que não ocorre nas penitenciárias federais são as longas filas de visitantes com várias sacolas de mercado, conhecidas no meio carcerário como "jumbos". Não é permitido que os visitantes ingressem com alimentos, roupas e utensílios.

^ 5. ATOS NORMATIVOS

As penitenciárias do Sistema Penitenciário Federal são regidas pelo D. 6.049/07. A inclusão e transferência de presos são disciplinadas pela Lei 11.671/08 que foi regulamentada pelo D. 6.877/09.

Como já tratamos superficialmente da Lei 11.671/08, e do D. 6.877/09, no tema referente a inclusão e transferência de presos, vamos mencionar o conteúdo do D. 6.049/07.

^ 5.1. O Decreto 6.049 de 27 de fevereiro de 2007.

O D. 6.049/07 da Presidência da República, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Trata-se de um diploma moderno que reflete desde a estrutura do Sistema Penitenciário Federal até o procedimento de apuração de faltas disciplinares.

O "Título I" trata da organização, finalidade, características e da estrutura dos estabelecimentos penais federais. O "Título II" dispõe sobre os Agentes Penitenciários Federais que são regidos pela Lei 10.693/03, enquanto o "Título III" regulamenta os órgãos auxiliares e de fiscalização dos estabelecimentos penais federais. As fases evolutivas internas, da classificação e da individualização da execução da pena estão previstas no "Título IV".

O "Título V" abrange as assistências ao preso e ao egresso e o "Título VI" reza sobre o Regime Disciplinar Ordinário, recompensas e regalias, direitos e deveres, da disciplina, faltas disciplinares, sanção disciplinar, medidas cautelares administrativas. O Regime Disciplinar Diferenciado está disciplinados no "Título VII", enquanto os procedimentos de apuração de faltas disciplinares, de classificação e de conduta e reabilitação estão no "Título VIII" 23.

O "Título IX" trata dos meios de coerção e o "Título X" das visitas e da entrevista com advogado. Por sua vez, o trabalho carcerário e o contato com o mundo exterior estão regrados no "Título XII" e, por fim, as disposições finais e transitórias estão inseridas no "Título XIII".

Cumpre-nos aludir que extraindo o "Título VIII", o D. 6.049/07, mostra-se como um regulamento moderno e objetivo que prima pela legalidade dentro do campo administrativo da execução penal. Importante destacar a existência de institutos ou idéias que refletem esse ideal de modernidade, mas que devem ser implantadas para não se tornarem mera letra morta da lei. 24

. 5.2. Atos normativos complementares

Temas como assistências, visitas, revistas, procedimentos disciplinares e outros, são tratados em atos normativos complementares, em conformidade com o art. 105 do D. 6.049/07.

Assim, enumeramos as principais portarias do DEPEN/MJ que norteiam as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais federais.

- Portaria nº 120, de 19.09.2007 – Assistência religiosa;

- Portaria nº 122, de 19.09.2007 – Visitas;

- Portaria nº 123, de 19.09.2007 – Objetos e materiais permitidos;

- Portaria nº 157, de 05.11.2007 – Revista;

- Portaria nº 2065, de 12.12.2007 – Comissão Técnica de Classificação;

- Portaria nº 38, de 10.03.2008 – Conselho Disciplinar;

- Portaria nº 95, de 17.06.2008 – Veículos de Advogados;

- Portaria nº 1.190, de 19.06.2008 – Visita Íntima;

- Portaria nº 1.191, de 19.06.2008 – Procedimento de inclusão;

- Portaria nº 62, de 07.04.2009 – Padronização de Medicamentos;

- Portaria nº 63, de 07.04.2009 – Manual de Assistências;

- Portaria nº 157, de 10.08.2009 – H1N1;

6. CONCLUSÃO

Após quase quatro anos de funcionamento podemos aludir que as penitenciárias federais vêm cumprindo seu mister com excelência.

Realmente, os dados do Ministério da Justiça comprovam que houve uma significativa queda no número de motins e rebeliões após a real inauguração do Sistema Penitenciário Federal. O nome de "Fernandinho Beira-Mar", que ocupava com frequência grande destaque na mídia nacional como retrato de prisões inseguras e vulneráveis, hoje preenche uma cela de presídio federal, aliás, desde o ano de 2006, como tantos outros líderes oriundos dos mais diversos Estados da Federação, incluídos no Sistema Federal sob a pecha de "monstros", mas que, com o decurso do tempo, felizmente caíram no esquecimento.

Como salienta o Diretor do Sistema Penitenciário Federal, "o sistema está virgem", posto que até o presente momento não houve nenhum caso de corrupção do corpo funcional, representado pela recente carreira dos Agentes Penitenciário Federal.

No entanto, por outro norte, comungamos do entendimento que o Sistema Penitenciário Federal sofre da inexperiência oriunda de sua recém criação. O embrionário sistema deve dedicar uma atenção especial às mazelas do falido sistema penitenciário brasileiro para não praticar os mesmos erros que vão desde a uma política de desvalorização dos profissionais com salários e planos de carreira aquém do compatível com a função 25, falta de profissionalização e carência de Escola Penitenciária 26.

Entendemos que as Penitenciárias Federais de segurança máxima devem abrigar somente presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado, já que, os requisitos exigidos pela Lei 11.671/08, que foi regulamentada pelo D. 6877/09, são basicamente os mesmos que disciplinam a inclusão no regime extremo previsto pela Lei 7.210/84. Ou seja: a finalidade do Sistema Penitenciário Federal merece ser revista, considerando o fato de que estamos vivenciando a primeira fase do SPF, que tem por finalidade abrigar as principais lideranças criminosas do país.

Por outro norte, não podemos negar o avanço que significou tal criação. Os estabelecimentos penais da União foram mencionados desde 1940, mas somente a partir de 2003 o Governo Federal assumiu sua responsabilidade no fronte de batalha contra o crime organizado, que já demonstrou em nível nacional que possuir tentáculos em quase todos os Estados da Federação.

Sem qualquer sombra de dúvida uma lacuna foi preenchida e o desafio está lançado.

7. BIBLIOGRAFIA

ABREU JUNIOR, Jesus Cassio. Sistema Penitenciário Federal reduz rebeliões. Manhuaçu (MG).: data de acesso: 31/12/2008. Disponível em: hhtp://www.forumseguranca.org.br/blogs/sistemapenitenciario-federal-reduz-rebelioes

CAVALCANTI, Antonio Carlos de Holanda. Sistema Penitenciário Federal. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil. EM: http://achcavalcanti.blogspot.com/2009/10/sistema-penitenciario-federal.html

KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 5 edição. 3 tiragem. Curitiba. Juruá Editora. 2007.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 11ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2004.

NOTAS

1 - No ano 2001 a facção PCC (Primeiro Comando da Capital) realizou uma megarrebelião que paralisou trinta presídios e foi o maior motim já realizado no mundo, com destaques na imprensa nacional e internacional, com manchetes em jornais de países como Estados Unidos, Canadá, França, entre outros. Passado cinco anos, em Maio de 2006 houve nova afronta, onde foram 373 ataques na capital paulista, interior e baixada santista; 82 ônibus queimados, 17 agências bancárias depredadas, 48 mortes e cinqüenta feridos dentro do quadro de policiais e agentes penitenciários. Todos atribuídos ao PCC; ainda 304 supostos bandidos mortos pela polícia. Nos meses de Julho e Agosto do mesmo ano os ataques se repetiram com 826 ataques registrados no estado de São Paulo, dos quais 9 policiais foram mortos, mas com 102 supostos integrantes do PCC.

2 - MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal.São Paulo: Atlas, 2004, pg.239.

3 - Através do D. 5.535/05, o Departamento Penitenciário Nacional foi desmembrado da Secretaria Nacional de Justiça e foi erigido a órgão específico singular da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o que oferece indícios da atribuição de maior autonomia ao órgão. Com o D. 5.834/06 – que revogou a D. 5.535 – foi aprovada a nova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. Neste contexto, foi criada a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Atualmente, está em vigor o D. 6.061/07, mantendo o Departamento Penitenciário Nacional como órgão específico singular da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e organizando sua estrutura através da Diretoria Executiva, Diretoria de Políticas Penitenciárias e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, competindo a esta, dentre outras, promover a execução da política federal para a área penitenciária e coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais. Por fim, a edição da Portaria nº 674, de 20 de março de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional definindo sua organização, a competência das unidades e as atribuições dos dirigentes.

4 - Na Exposição de Motivos de nº 107 da LEP ficou salientado que "os estabelecimentos a serem construídos pela União podem ser tanto penitenciárias como colônias agrícolas, industriais ou similares".

5 - Preconiza seu artigo 2º que "Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal".

6 - Reza o art. 8º do Decreto 6.049/07: "Art.8º. - Os estabelecimentos penais federais terão a seguinte estrutura básica: I-Diretoria do Estabelecimento Penal; II- Divisão de Segurança e Disciplina; III- Divisão de Reabilitação; IV- Serviço de Saúde; e V- Serviço de Administração".

7 - A diferença entre as vagas deferidas e o número de presos que passaram pelo sistema é resultado dos processos que estão sendo analisados pelo Judiciário. Em: ABREU JUNIOR, Jesus Cassio. Sistema Penitenciário Federal reduz rebeliões. Manhuaçu (MG).: data de acesso: 31/12/2008. Disponível em: hhtp://www.forumseguranca.org.br/blogs/sistemapenitenciario-federal-reduz-rebelioes

8 - Ex-policial que durante quase três décadas chefiou o crime organizado no Mato Grosso, mandando matar seus opositores para levantar um império financeiro estimado ainda em cerca de R$ 120 milhões, patrocinando a corrupção nos três poderes estaduais.

9 - Conhecido por Nego Jaime, que ordenou, de sua cela em Charqueadas (RS), a execução de 40 inimigos na Região Metropolitana de Porto Alegre.

10 - Em seu país de origem ele conseguiu fugir duas vezes a prisão, numa delas içado por um helicóptero enquanto tomava banho de sol.

11 - Como explica o Diretor do sistema Dr. Wilson Damázio A proposta principal do Sistema Penitenciário Federal é manter sob custódia os ases da criminalidade nacional e internacional para que eles não interfiram nos presídios de seus estados nem tenham condições de comandar organizações criminosas. In: ABREU JUNIOR, Ob. Cit.

12 - As características do estabelecimento penal federal estão regidas no art. 6º do D. 6.049/07 da seguinte forma: "Art.6o.O estabelecimento penal federal tem as seguintes características: I-destinação a presos provisórios e condenados em regime fechado; II-capacidade para até duzentos e oito presos; III-segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; IV-segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; V-acomodação do preso em cela individual; e V-existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento penal".

13 - In: CAVALCANTI, Antonio Carlos de Holanda. Sistema Penitenciário Federal. Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brazil. EM: http://achcavalcanti.blogspot.com/2009/10/sistema-penitenciario-federal.html

14 - Nos termos do art. 8o da Lei 11.671 de 08 de maio de 2008, as visitas feitas pelo juiz responsável ou por membro do Ministério Público, às quais se referem os arts. 66 e 68 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, serão registradas em livro próprio, mantido no respectivo estabelecimento.

15 - Dispõe o art. 4º do Decreto 6.877 de 18 de Junho de 2009 que: "Art. 4o Constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos: I - tratando-se de preso condenado: a) cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a cumprir; b) prontuário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus respectivos números; e c) prontuário médico; e II - tratando-se de preso provisório: a) cópia do auto de prisão em flagrante ou do mandado de prisão e da decisão que motivou a prisão cautelar; b) cópia da denúncia, se houver; c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar; d) cópia da guia de recolhimento; e e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou seus respectivos números."

16 - Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.

17 - Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.

18 - STJ - CC 106.767 - RJ (2009/0145873-0) – DESPACHO- Cuidam os autos de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro em relação ao Juízo Federal da Seção de Execução Penal da Penitenciária de Catanduvas, no Paraná. À fl. 48, o Ministro Presidente proferiu a seguinte decisão: Trata-se de conflito de competência suscitado com base na Lei nº 11.671/2008 pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro "em face do Juízo da Seção de Execução Penal da Penitenciária de Catanduvas – Paraná", versando a inicial sobre a renovação da permanência de presos em estabelecimento penal federal. Noticia o suscitante a determinação do Juízo suscitado de devolução ao Estado do Rio de Janeiro de vários apenados que se encontram na Penitenciária de Catanduvas. Nos termos do art. 10, § 6º, da Lei n. 11.671/2008, "enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal". Diante disso, comunique-se , com urgência, ao Juízo Federal suscitado, para que os detentos relacionados na inicial permaneçam no estabelecimento penal federal até decisão no presente feito.Dê-se ciência ao Juízo suscitante, ao TJRJ e aos Governadores dos Estados do Rio de Janeiro e do Paraná. Na hipótese, nos termos do art. 197 do RI desta Corte, mostra-se importante obter informações do Juízo suscitado. Após, abra-se vista dos autos ao MPF. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator

19 - A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.

20 - Nesse sentido o inciso II do parágrafo 3º do artigo 17 do Decreto 6.049/07: "II-prestação de informações escritas ao preso, e verbais aos analfabetos ou com dificuldades de comunicação, sobre as normas que orientarão o seu tratamento, as imposições de caráter disciplinar, bem como sobre os seus direitos e deveres;"

21 - No mesmo sentido o art. 3º do D. 6.049/07: "Art.3o.Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso".

22 - Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal, o Departamento Penitenciário Nacional comunicará tal circunstância ao requerente da inclusão ou da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação. Decorrido o prazo estabelecido e não havendo manifestação acerca da renovação da permanência, o preso retornará ao sistema prisional ou penitenciário de origem.

23 - Entendemos que o Decreto perdeu a oportunidade de silenciar-se sobre o procedimento de apuração de faltas disciplinares. Preferiu fazer e o fêz muito mal posto que pelo diploma o Diretor está impossibilitado de aplicar as sanções de natureza grave (art. 49 do Decreto 6.049/07), contrariando totalmente o preceito do artigo 54 da Lei de Execução Penal e gerou uma situação peculiar na contenção das indisciplinas no seio prisional. Trata-se de uma infelicidade e aberração jurídica. Posteriormente tivemos a edição da Portaria nº 38, de 10.03.2008 – Conselho Disciplinar que além de mudar o rito de apuração (totalmente em respeito às alterações do CPP que homenageia a ampla defesa) e reconhece tal descabimento do art. 49 do Decreto 6.049/07.

24 - Nesse sentido: "Art.101.Serão disponibilizados ao estabelecimento penal federal meios para utilização de tecnologia da informação e comunicação, no que concerne à: I- prontuários informatizados dos presos; II- vídeo-conferência para entrevista com presos, servidores e funcionários; III -sistema de pecúlio informatizado;’..."Art.102. O Departamento Penitenciário Nacional criará Grupo Permanente de Melhorias na Qualidade da Prestação do Serviço Penitenciário, que contará com a participação de um representante da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, da área de Reintegração Social, Trabalho e Ensino, da área de Informação e Inteligência, e da área de Saúde para estudar e implementar ações e metodologias de melhorias na prestação do serviço público no que concerne à administração do estabelecimento penal federal." e o "Art.103.O estabelecimento penal federal disciplinado por este Regulamento deverá dispor de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, a fim de auxiliar na obtenção de informações e orientações sobre os serviços prestados, inclusive aqueles atribuídos ao Sistema Penitenciário Federal".

25 - Vislumbrando um paralelo com as outras carreiras que têm a mesma fonte pagadora, como os Agentes Penitenciários dos Ex-Territórios – também servidores da União, aos Policiais Civis do Distrito Federal – mantidos com recursos federais, nem aos atuais salários dos Policiais Militares do Distrito Federal, que também são pagos pelos repasses federais, observamos que a nova carreira está, infelizmente, na rota do descaso. Quando emparelhados com essas categorias, notamos distorções que vão além de salariais, e não coadunam a excelência do trabalho realizado – na proteção da sociedade – ao custodiar os mais perigosos criminosos no país. Assim, verificamos que, quando apresentado o primeiro Plano de Carreira desses servidores ao Congresso Nacional, o Poder Executivo não se furtou em dispensar a uma nova categoria de Agentes Prisionais o mesmo descaso disposto em tempo idos aos estaduais.

26 - Desde o Relatório da CPI de 1.976 ( Projeto de Resolução nº 70 de 1.976 (da CPI – Sistema Penitenciário) Diário do Congresso Nacional, Seção I, 4 de junho de 1.976), tendo como relator Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL, salienta a necessidade da criação da escola Penitenciária Nacional há mais e 30 anos, deste modo: "constitui providência decisiva e urgente a criação da Escola Penitenciária Nacional, dedicada à formação de pessoal tecnicamente apto a enfrentar o problema, em nível de funcionário e em nível de direção, bem como à orientação e sistematização de pesquisas no campo da execução da pena, particularmente voltadas para o desenvolvimento da pedagogia penitenciária".

Informações bibliográficas:

PENTEADO JUNIOR, Ariovaldo Toledo O Sistema Penitenciário Federal. Editora Magister - Porto Alegre. Data de inserção: 22/04/2010. Disponível em: www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=711 . Data de acesso: 26/04/2010.




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