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Dos princípios gerais da maçonaria e


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Nós, os representantes dos Maçons do Grande Oriente do Brasil – Espírito Santo (GOB- ES) reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, sob a invocação do Grande Arquiteto do Universo, estabelecemos e promulgamos a seguinte:


CONSTITUIÇÃO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO (GOB-ES)


TÍTULO I

DA MAÇONARIA E SEUS PRINCÍPIOS


CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA MAÇONARIA E


DOS POSTULADOS UNIVERSAIS DA INSTITUIÇÃO


Art. 1º A Maçonaria é uma instituição essencialmente iniciática, filosófica, filantrópica, progressista e evolucionista. Proclama a prevalência do espírito sobre a matéria. Pugna pelo aperfeiçoamento moral, intelectual e social da humanidade, por meio do cumprimento inflexível do dever, da prática desinteressada da beneficência e da investigação constante da verdade. Seus fins supremos são: LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE. ­­


^ Parágrafo único. Para consecução dos fins acima colimados a Maçonaria:

I – proclama que os homens são livres e iguais em direitos e que a tolerância constitui o princípio cardeal nas relações humanas, para que sejam respeitadas as convicções e a dignidade de cada um;

II – defende a plena liberdade de expressão do pensamento, como direito fundamental do ser humano, observada correlata responsabilidade;

III – reconhece o trabalho como dever social e direito inalienável;

IV – considera Irmãos todos os Maçons, quaisquer que sejam suas raças, nacionalidades, convicções ou crenças;

V – sustenta que os Maçons têm os seguintes deveres essenciais: amor à família, fidelidade e devotamento à Pátria e obediência à lei;

VI – determina que os Maçons estendam e liberalizem os laços fraternais que os unem a todos os homens esparsos pela superfície da terra;

VII – recomenda a divulgação de sua doutrina pelo exemplo e pela palavra e combate, terminantemente, o recurso à força e à violência para a consecução de quaisquer objetivos;

VIII – adota sinais e emblemas de elevada significação simbólica;

IX – defende que nenhum Maçom seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

X – condena a exploração do homem, os privilégios e as regalias, enaltecendo o mérito da inteligência e da virtude, bem como o valor demonstrado na prestação de serviços à Ordem, à Pátria e à Humanidade;

XI – afirma que o sectarismo político, religioso e racial com a universalidade do espírito maçônico;

XII – combate a ignorância, a superstição e a tirania;


Art. 2º São postulados universais da Instituição Maçônica:

I – a existência de um princípio criador: o Grande Arquiteto do Universo;

II – o sigilo;

III – o simbolismo da Maçonaria Universal;

IV – a divisão da Maçonaria Simbólica em três graus;

V – a Lenda do Terceiro Grau e sua incorporação aos Rituais;

VI – a exclusiva iniciação de homens;

VII – a proibição de discussão ou controvérsia sobre matéria político-partidária, religiosa e racial, dentro dos templos, ou em seu nome fora deles;

VIII – a manutenção das Três Grandes Luzes da Maçonaria: o Livro da Lei, o Esquadro e o Compasso, sempre à vista, em todas as sessões das Lojas;

IX – o uso do avental nas sessões.


^ TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS


CAPÍTULO I

DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO (GOB-ES)


Art. 3º O Grande Oriente da Maçonaria do Estado do Espírito Santo, federado ao Grande Oriente do Brasil passará a denominar-se GRANDE ORIENTE DO BRASIL – ESPÍRITO SANTO (GOB-ES), é uma instituição Maçônica com personalidade jurídica de direito privado, simbólica, regular, legal e legítima, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (M.F.) C.N.P.J. sob n.º 30.967.244/0001-09, com sede própria na Rua Muniz Freire, 117 Cidade Alta – Centro - Vitória ES e foro na Capital do Estado do Espírito Santo. Constituído, por prazo indeterminado, pela Convenção das Lojas Maçônicas, sediadas no Estado do Espírito Santo, realizada em 13 de agosto de 1978, devidamente registrada no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Vitória ES.


Art. 4º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo tem por escopo o progresso e o desenvolvimento da Maçonaria em sua jurisdição e é regido pela Constituição do Grande Oriente do Brasil e pela legislação infraconstitucional.

§ 1º Serão respeitados os LANDMARKS tradicionais, os postulados universais e os princípios da Instituição Maçônica.

§ 2º Os membros da Instituição, referida no “caput”, compõem as Lojas jurisdicionadas ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e recebem na Constituição do Grande Oriente do Brasil as denominações de “Maçons”, Membros do Grande Oriente do Brasil e, coletivamente, de “Povo Maçônico”.


^ CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM O

GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO (GOB-ES)


Art. 5º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), integrante do Grande Oriente do Brasil, exerce as competências que não lhe são vetadas pela Constituição do Grande Oriente do Brasil.


Art. 6º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) é federado ao Grande Oriente do Brasil, devendo a expressão “Federado ao Grande Oriente do Brasil” figurar, obrigatoriamente, como complemento do seu título distintivo. Jurisdiciona administrativamente as Lojas Maçônicas da Federação no território do Estado do Espírito Santo, sendo o elo de relacionamento entre as Lojas da Jurisdição e o Grande Oriente do Brasil, na forma e limites dispostos na legislação.


Art. 7º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) tem leis, regulamentos, normas e disposições próprias que, juntamente com a Constituição e demais normas do Grande Oriente do Brasil, deve cumprir e fazer cumprir no território de sua jurisdição. Dispõe de autonomia administrativa e financeira, bem como da independência do seu patrimônio, que é distinto e não se confunde com o patrimônio do Grande Oriente do Brasil, nem das Lojas.


Art. 8º O patrimônio do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) é constituído de bens móveis, imóveis, rendas de aplicações financeiras, assim como de valores ativos e bens de direito, os quais somente poderão ser gravados, alienados, permutados, doados, bem como ter seu cedido com autorização da Assembléia Estadual Legislativa. Os bens móveis poderão ser alienados com base no preço de mercado à época da alienação, observado o processo licitatório.

§ 1º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) poderá obter receitas de seus membros por captação, doações, por serviços prestados ou materiais fornecidos;

§ 2º O Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), garante às Lojas Maçônicas, de sua jurisdição, autonomia administrativa e financeira respeitadas as limitações das Constituições do Grande Oriente Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


Art. 9º A autonomia do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) emana do povo maçônico do Estado do Espírito Santo,sob sua obediência e em seu nome é exercida pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles. Quem estiver investido na função de um Poder não poderá exercer função em outro, nos termos desta Constituição.


^ TÍTULO III

DA LOJA E DO TRIÂNGULO


CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 10. Os Maçons agremiam-se em oficinas de trabalho denominadas:

I - Loja: quando constituída por sete ou mais Mestres Maçons regulares, em pleno gozo de seus direitos maçônicos;

II - Triângulo: se constituído de três a seis Mestres Maçons regulares, em pleno gozo de seus direitos maçônicos;

§ 1º Em Município onde já exista Loja jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil – Espírito Santo (GOB-ES), só poderá ser constituída outra com o mínimo de vinte e um Mestres Maçons regulares e em pleno gozo de seus direitos maçônicos.

§ 2º O Grão-Mestre Estadual poderá aprovar a criação de Triângulos, onde não houver Lojas do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


Art. 11. A autonomia da Loja será assegurada:

I - pela eleição, por maioria simples da respectiva Administração e de seu Orador, que é membro do Ministério Público;

II - pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse e às suas necessidades, tais como:

a) e arrecadação das contribuições de sua competência;

b) de suas rendas;

c) e manutenção de serviços assistenciais, sociais, cívicos e de ordem cultural;

d) e gestão de seu patrimônio.

III - Pela eleição de Deputados e seus Suplentes, tanto à Assembléia Federal Legislativa quanto à Assembléia Estadual Legislativa.

IV - Pela eleição do Grão-Mestre Geral e de seu Adjunto, bem como do Grão-Mestre Estadual e de seu Adjunto.


Art. 12. A expressão "Federada ao Grande Oriente do Brasil" figurará, obrigatoriamente, como complemento do título distintivo da Loja, em consonância com o Art. 6, seguida de seu número e será inserida em todos os impressos, papéis e documentos, bem como a expressão "Jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES)”.

^ Parágrafo único. A denominação da Loja não poderá ser dada em homenagem a pessoa viva.


Art. 13. A Loja será Federada ao Grande Oriente do Brasil, através de sua Carta Constitutiva, na qual consta sua inscrição no Registro Geral da Federação, e estará administrativamente jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


^ CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DA LOJA


Art. 14. A administração da Loja é composta por Venerável Mestre, 1.º Vigilante, 2.º Vigilante e demais dignidades eleitas, conforme o estatuto e o Rito determinarem.

Parágrafo único. O Orador, nos Ritos que possuem este cargo, é membro do Ministério Público.


Art. 15. Os cargos de Loja são eletivos e de nomeação, somente podendo ser eleitos e nomeados Mestres Maçons que forem membros efetivos de seu Quadro e que estejam em pleno gozo de seus direitos maçônicos.

§ 1º A eleição na Loja será realizada no mês de maio e a posse dar-se-á no mês de junho do mesmo ano, permitida uma reeleição.

§ 2º Os cargos serão exercidos pelo prazo de um ou dois anos, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Loja

§ 3º Para o mandato de dois anos, as eleições realizar-se-ão nos anos ímpares.

§ 4º O Venerável é a primeira dignidade da Loja, competindo-lhe orientar e programar seus trabalhos e ainda exercer autoridade disciplinar sobre os membros do Quadro da Loja.

§ 5º Ao ser regularizada uma Loja, a administração provisória permanecerá gerindo-a até a posse da administração eleita.


Art. 16. A Loja que deixar de funcionar durante seis meses consecutivos, sem justo motivo, será declarada inativa por ato do Grão Mestre Estadual, seguindo o trâmite estabelecido no Regulamento Geral da Federação.

§ 1º Para que a Loja possa voltar a funcionar será necessário que a autoridade que a declarou inativa faça a devida comunicação de sua reativação à Secretaria Geral da Guarda dos Selos.

§ 2º O patrimônio da Loja declarada inativa será arrecadado e administrado pelo Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), recebendo-o de volta se, no prazo de cinco anos, contados da declaração de inatividade de que trata o caput deste artigo, reiniciar suas atividades.

§ 3º Findo esse prazo, seu patrimônio incorporar-se-á, definitivamente, ao do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


Art. 17. A Loja que não estiver em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Grande Oriente do Brasil e com o Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), poderá ter, por estes em conjunto ou isoladamente, decretada a suspensão dos seus direitos, após sessenta dias da respectiva notificação de débito, até final solução.


^ CAPITULO III

DO PATRIMÔNIO DA LOJA


Art. 18. O patrimônio da Loja é independente dos patrimônios do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), e é constituído de bens móveis, imóveis, rendas de aplicações financeiras, assim como de valores ativos e bens de direito, os quais somente poderão ser gravados, alienados, permutados ou doados bem como ter seu uso cedido com prévia autorização da Assembléia Estadual Legislativa.

§ 1º Os bens imóveis só poderão ser gravados, alienados, permutados ou cedido seu uso e direitos, após a autorização da maioria absoluta de seus membros regulares, em sessão especialmente convocada.

§ 2º Os bens móveis poderão ser alienados com base no preço de mercado, à época da alienação.

§ 3º O patrimônio da Loja jamais será dividido entre os membros de seu Quadro.


^ CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DA LOJA


Art. 19. São deveres da Loja:


I - elaborar seu Estatuto, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual da Ordem e Conselho Federal da Ordem e, somente após sua aprovação pelo Conselho Federal, proceder o registro no cartório competente;

II - cumprir e fazer cumprir a Constituição do Grande Oriente do Brasil, esta Constituição, o Regulamento Geral da Federação, as leis ordinárias, os atos administrativos, normativos e infraconstitucionais, bem como os atos jurisdicionais definitivos;

III - dedicar todo empenho à instrução e ao aperfeiçoamento moral e intelectual dos membros do Quadro, realizando sessões de instrução sobre História, Legislação, Simbologia e Filosofia maçônicas, sem prejuízo de outros temas;

IV - prestar assistência material e moral aos membros de seu Quadro, bem como aos dependentes de membros falecidos que pertenciam ao seu Quadro, de acordo com a possibilidade da Loja e as necessidades do assistido;

V - recolher ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), as taxas, emolumentos e contribuições ordinárias e extraordinárias legalmente estabelecidas;

VI - enviar, anualmente, à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), o Quadro de seus membros e, trimestralmente, as alterações cadastrais eventualmente ocorridas, cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil, na forma estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação;

VII - enviar, anualmente, ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), o relatório de suas atividades do exercício anterior, nos termos previstos no Regulamento Geral da Federação;

VIII - enviar cópia das propostas de admissão, filiação, regularização e das decisões de rejeição ou desistência de candidatos à admissão, à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil Espírito Santo (GOB-ES), cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil, no prazo que o Regulamento Geral da Federação estabelecer;

IX - fornecer certidões aos Poderes da Ordem e aos membros do Quadro da Loja;

X - solicitar autorização (placet) para iniciação de candidato ou regularização de Maçom à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

XI - comunicar, de imediato, a iniciação, a elevação, a exaltação, a filiação, a regularização e o desligamento, bem como a suspensão dos direitos maçônicos dos membros de seu Quadro à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos;

XII - assinar o Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil e o Boletim Oficial do Grande Oriente da do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

XIII - não imprimir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, assunto que envolva o nome do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), sem expressa permissão;

XIV - fornecer atestado de freqüência aos membros de outras Lojas que assistirem às suas sessões;

XV - registrar em livro próprio ou em outro meio utilizado pela Loja, as freqüências dos membros de seu quadro em outras Lojas, devolvendo em seguida os respectivos atestados;

XVI - cumprir e observar os preceitos litúrgicos do Rito em que trabalhar;

XVII - identificar os visitantes pelo exame de praxe e pela apresentação de suas identificações maçônicas.

XVIII - expedir placet a membro do Quadro que o requerer.


^ CAPÍTULO V

DAS PROIBIÇÕES À LOJA


Art. 20. A Loja não poderá:

I - admitir em seus trabalhos Maçons irregulares;

II - realizar sessões ordinárias nos feriados maçônicos e períodos de férias maçônicas, salvo as de Pompas Fúnebres.


^ CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DA LOJA


Art. 21. São direitos da Loja:

I - elaborar seu Regimento Interno, com fundamento em seu Estatuto, podendo modificá-lo e adaptá-lo às suas necessidades;

II - admitir membros em seu Quadro por iniciação, filiação e regularização;

III - eleger Deputado e Suplente à Assembléia Federal Legislativa e à Assembléia Estadual Legislativa a cada quadriênio, no mês de maio dos anos ímpares ou a qualquer tempo, para complementação de legislatura em curso ou preenchimento de cargo;

IV - mudar de Rito na forma que dispuser o Regulamento Geral da Federação;

V - fixar as contribuições ordinárias de seus membros e instituir outras para fins específicos;

VI - processar e julgar membros de seu Quadro na forma que dispuser a legislação complementar;

VII - encaminhar à Assembléia Estadual Legislativa propostas de emendas à Constituição e Projetos de Lei;

VIII - recorrer de decisões desfavoráveis aos seus interesses;

IX - fundir-se ou incorporar-se com outra Loja de sua jurisdição;

X - conceder distinções honoríficas aos membros de seu Quadro e aos de outras Lojas da Federação ou de Potências Maçônicas reconhecidas pelo Grande Oriente do Brasil;

XI - propor ao Grão-Mestre Geral e ao Grão Mestre Estadual a concessão de Titulo ou Condecoração maçônica para membro de seu Quadro;

XII - conferir graus a membros de seu Quadro ou a membros de outras Lojas da jurisdição, quando por elas for solicitado formalmente, desde que do mesmo Rito;

XIII - tomar sob sua proteção, pela cerimônia de adoção de “Lowton”, descendentes, enteados ou tutelados de Maçons, de sete a dezessete anos, do sexo masculino;

XIV - isentar membros do seu Quadro de freqüência e da contribuição pecuniária que lhe é devida;

XV - suscitar ao Grão-Mestre Estadual ou ao Grão-Mestre Geral questões de relevante interesse para a Ordem Maçônica;

XVI - realizar sessões magnas nos feriados não maçônicos e domingos;

XVII - propor ação de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo;

XVIII - requerer para membro de seu quadro, portador de atestado de invalidez total e permanente, a condição de remido ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


^ TÍTULO IV

DOS MAÇONS


CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO NA ORDEM


Art. 22. A admissão de candidato na Ordem Maçônica, disciplinada no Regulamento Geral da Federação, será decidida por deliberação de uma Loja regular, mediante votação, na qual tomem parte todos os Maçons presentes à sessão.

§ 1º Para ser admitido, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser do sexo masculino e maior de dezoito anos, ser hígido e ter aptidão para a pratica dos atos da ritualística maçônica;

II - possuir instrução que lhe possibilite compreender e aplicar os princípios da Instituição;

III - ser de bons costumes, de reputação ilibada, estar em pleno gozo dos direitos civis e não professar ideologia contrária aos princípios da Ordem;

IV - ter condição econômico-financeira que lhe assegure subsistência própria e de sua família, sem prejuízo dos encargos maçônicos;

§ 2º Visando a admissão na Ordem e após sua implementação, estarão isentos do pagamento de taxas ou emolumentos estabelecidos pelo Grande Oriente do Brasil, Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e pelas Lojas:

  1. “Lowtons”, os “DeMolays” e os “Apejotistas” com dezoito anos, no mínimo, até completarem vinte e cinco anos de idade;

  2. estudantes de curso superior de graduação com no mínimo dezoito anos de idade e, no máximo vinte e cinco anos, ou até a conclusão do curso superior, e que comprovadamente não dispuserem de recursos próprios para sua subsistência.

§ 3º Os Maçons admitidos com base no disposto no parágrafo anterior sujeitam-se ao pagamento de encargos financeiros, em igualdade de condições com os demais Membros das Lojas a que pertençam, com vistas à concessão de benefício a terceiros, quando do seu falecimento.


Art. 23. Não poderá ser admitido na ordem maçônica qualquer candidato que não se comprometa, formalmente e por escrito, a observar os princípios da Ordem.


^ CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS MAÇONS


Art. 24. São deveres do Maçom:

I - observar a Constituição e as leis do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

II - freqüentar assiduamente os trabalhos da Loja a que pertencer;

III- desempenhar funções e encargos maçônicos que lhe forem cometidos;

IV - satisfazer, com pontualidade, contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias que lhe forem cometidas legalmente;

V - reconhecer como irmão todo Maçom e prestar-lhe a proteção e ajuda de que carecer, principalmente contra as injustiças de que for alvo;

VI - não divulgar assunto que envolva o nome do Grande Oriente do Brasil e Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), sem prévia permissão dos respectivos Grão-Mestres, salvo as matérias de natureza administrativa, social, cultural e cívica;

VII - não revelar de forma alguma qualquer assunto que implique quebra de sigilo maçônico;

VIII - haver-se sempre com probidade, praticando o bem, a tolerância e a solidariedade humana;

IX - sustentar, quando no exercício de mandato de representação popular, os princípios maçônicos ante os problemas sociais, econômicos ou políticos, tendo sempre presente o bem-estar do homem e da sociedade;

X - comunicar à Loja os fatos que chegarem ao seu conhecimento sobre comportamento irregular de Maçom;

XI - não participar ou promover polêmicas de caráter pessoal, nem realizar ataques prejudiciais à reputação de Maçom e jamais valer-se do anonimato em ato difamatório.

§ 1º O Maçom recolherá as contribuições devidas ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), apenas por uma das Lojas da Jurisdição, na qual exercerá o direito de voto na eleição de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto, Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre Estadual Adjunto.

§ 2º O Maçom que pertencer a mais de uma Loja, em cada uma delas participará das respectivas eleições, podendo votar e ser votado, desde que satisfeitas as condições dispostas na legislação.


^ CAPITULO III

DOS DIREITOS DOS MAÇONS


Art. 25. São direitos do Maçom:

I - a igualdade perante a lei maçônica;

II - a livre manifestação do pensamento, em assuntos não vedados pelos postulados universais da Maçonaria;

III - a inviolabilidade de sua liberdade de consciência e crença;

IV - a justa proteção moral e material para si e seus dependentes;

V - votar e ser votado para todos os cargos eletivos da Federação, na forma que a lei estabelecer;

VI - transferir-se de uma para outra Loja da Federação;

VII - pertencer, como Mestre Maçom, a mais de uma Loja da Jurisdição;

VIII - freqüentar os trabalhos de qualquer outra Loja e dela receber atestado de freqüência;

IX - ter em livro próprio de sua Loja as presenças nos trabalhos de outras Lojas do Grande Oriente do Brasil, mediante a apresentação de Atestados de Freqüência;

X - ser elevado e exaltado nos termos do que dispõe o Regulamento Geral da Federação;

XI - representar aos poderes maçônicos competentes contra abusos de qualquer autoridade maçônica que lhe prejudique direito ou atente contra a lei maçônica;

XII - ser parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de ato ilícito ou lesivo;

XIII - solicitar apoio dos irmãos quando candidato a cargo eletivo no âmbito externo da Federação;

XIV - obter certidões, ciência de despachos e informações proferidas em processos administrativos ou judiciais maçônicos, de seu interesse;

XV - publicar artigos, livros ou periódicos que não violem o sigilo maçônico nem prejudiquem o bom conceito do Grande Oriente do Brasil;

XVI - ter a mais ampla defesa por si, ou através de outro membro, nos processos em que for parte no meio maçônico.

XVII - desligar-se do Quadro de Obreiros da Loja a que pertence, no momento que desejar, mediante solicitação verbal feita em reunião da Loja ou por correspondência a ela dirigida.


^ CAPÍTULO IV

DAS CLASSES DE MAÇONS


Art. 26. Constituem-se os Maçons em duas classes:

I - regulares e

II - irregulares.

§ 1º Os regulares podem ser ativos e inativos:

  1. ativos os Maçons que pertençam a uma Loja da Federação e nela cumpram todos os seus deveres e exerçam todos os seus direitos;

  2. inativos os Maçons que se desligaram da Loja a que pertenciam, portando documento de regularidade.

§ 2º São irregulares os Maçons que:

I - estiverem com seus direitos suspensos;

II - não possuírem documento de regularidade, ou que esteja vencido;

III - forem excluídos da Federação.


Art. 27. Os Maçons podem ser ainda: Eméritos, Remidos, ou Honorários:

I - são Eméritos os que tiverem sessenta anos de idade e no mínimo, vinte e cinco anos de efetiva atividade maçônica;

II - são Remidos os que tiverem setenta anos de idade e, no mínimo, trinta e cinco anos de efetiva atividade maçônica, facultando-se-lhes o pagamento dos emolumentos devidos ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e às Lojas a que pertencerem;

III - são Honorários os que, não pertencendo ao Quadro da Loja, dela receberem esse título honorífico, podendo ser homenageado, com esse título, Maçom regular de outra Potência reconhecida.

§ 1º O Maçom que vier a se tornar inválido total e permanentemente será Remido:

a) pelo Grande Oriente do Brasil, em relação ao pagamento dos emolumentos que lhes são devidos, atendendo a requerimento da Loja a que pertencer;

b) pelo Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), em relação ao pagamento dos emolumentos que lhes são devidos, atendendo a requerimento da Loja a que pertencer.

c) pela Loja a que pertencer em relação ao pagamento de suas taxas e emolumentos.

§ 2º O Maçom Emérito ou Remido só poderá votar e ser votado caso atinja o índice de freqüência previsto no Regulamento Geral da Federação.

§ 3º O Maçom Remido poderá ser isentado dos emolumentos devidos ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e à própria Loja, por requerimento devidamente instruído pela mesma.


^ CAPÍTULO V

DO IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS MAÇÔNICOS E DE SUA PERDA


Art. 28. O Maçom terá seus direitos suspensos:

I - quando, notificado para cumprir suas obrigações pecuniárias, deixar de fazê-lo no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação;

II - quando deixar de freqüentar a Loja sem justa causa, com a periodicidade estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação;

III - quando estiver com seu placet vencido.

§ 1º O impedimento do exercício dos direitos maçônicos afasta o Maçom de mandato, cargo ou função em qualquer órgão da Federação e o impede de freqüentar qualquer Loja Federada.

§ 2º O ato de suspensão deverá ser publicado no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil e no Boletim do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), para conhecimento de todas as Lojas da Federação.

§ 3º A regularização de um Maçom impedido de exercer os direitos maçônicos será disciplinada pelo Regulamento Geral da Federação.

§ 4º Estão dispensados de freqüência, em qualquer Loja a que pertencerem, para os fins previstos neste artigo: o Grão-Mestre Estadual, o Grão-Mestre Estadual Adjunto, os membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e o Procurador Geral Estadual, exceto os dos Conselhos de Família e das Oficinas Eleitorais..


Art. 29. O Maçom perderá os direitos assegurados por esta Constituição, quando:

I - prestar obediência a outra organização maçônica simbólica;

II - for excluído da Federação, por decisão judicial transitada em julgado;

III - pelo Supremo Tribunal de Justiça, desde que observadas todas as instâncias maçônicas, inclusive, a defesa de mérito, decisão judicial proferida por tribunal não maçônico.

TÍTULO V

^ DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - ESPÍRITO

SANTO (GOB-ES)


CAPÍTULO I

ÕES PRELIMINARES


Art. 30. São Poderes do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


Art. 31. O Poder Legislativo é representado pela Assembléia Estadual Legislativa; o Poder Executivo exercido pelo Grão-Mestre Estadual e o Poder Judiciário exercido pelo Tribunal Estadual de Justiça e pelo Tribunal Estadual Eleitoral.


Art. 32. Os Poderes Constituídos têm sua sede e foro em Vitória - ES - Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.


Art. 33. Os Maçons das Lojas jurisdicionadas e os dirigentes do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), não respondem, individual ou solidariamente, por quaisquer obrigações assumidas pela Instituição ou por entidades a ela vinculadas, a qualquer título.

Parágrafo único. Os dirigentes do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), e ou das Lojas jurisdicionadas, responderão, pessoalmente, todavia, por abusos que possam cometer, no exercício de suas funções.


^ TÍTULO VI

DO PODER LEGISLATIVO


CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL LEGISLATIVA


Art. 34. O Poder Legislativo do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) é exercido pela Assembléia Estadual Legislativa, que tem o tratamento de Poderosa.


Art. 35. A Assembléia Estadual Legislativa compõe-se de Deputados Estaduais eleitos por voto direto dos Maçons de Lojas da Jurisdição, para um mandato de quatro anos, permitidas reeleições.


Art. 36. As eleições para Deputados e seus Suplentes serão realizadas pelas Lojas da Jurisdição, a cada quadriênio, no mês de maio dos anos ímpares, e extraordinariamente, sempre que houver necessidade de complementação de mandato ou preenchimento de cargos.

§ 1º Não terá direito de representação nas Assembléias Federal e Estadual Legislativa, a Loja que deixar de recolher ao Grande Oriente do Brasil e ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), as taxas, emolumentos e contribuições ordinárias e extraordinárias legalmente estabelecidas.

§ 2º Nenhum Deputado poderá representar, simultaneamente, mais de uma Loja.

§ 3º Os Deputados gozarão de imunidade quanto a delitos de opinião, desde que em função de exercício do respectivo cargo, só podendo ser processados e julgados após autorização da Assembléia Estadual Legislativa.

§ 4º Quando a Loja não puder eleger membro de seu Quadro para representá-la na Assembléia Estadual Legislativa, poderá eleger Maçom do Quadro de outra Loja da Jurisdição, devendo o eleito e a Loja a que pertencer estarem em pleno gozo dos direitos maçônicos.


Art. 37. Não perde o mandato:

I - o Presidente da Assembléia Estadual Legislativa que assumir temporariamente o Grão-Mestrado Estadual;

II - o Deputado nomeado para cargo ou função nos Poderes Executivos do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

III - o Deputado que estiver licenciado, nos casos previstos no Regimento Interno da Assembléia Estadual Legislativa.


Art. 38. Perderá o mandato:

I - o Presidente da Assembléia Estadual Legislativa que assumir o cargo de Grão-Mestre Estadual em caráter permanente;

II - o Deputado que:

  1. tomar posse até a segunda sessão ordinária da Assembléia Estadual Legislativa, consecutiva à diplomação;

  2. desligado do Quadro de Membros da Loja que representa;

  3. a três sessões ordinárias consecutivas da Assembléia, sem motivo justificado, ou quatro sessões consecutivas justificadas, ou, ainda, sete alternadas, justificadas ou não, durante o mandato;

  4. cargo, mandato ou função incompatível, nos termos Constitucionais;

  5. julgado incapaz para o exercício do cargo pelo voto de dois terços dos Deputados presentes à sessão da Assembléia Estadual Legislativa, assegurada sua ampla defesa;

  6. julgado, pela Loja que representa, incompatível com as diretrizes anteriormente determinadas pelo plenário da Loja, devidamente registradas em ata.

Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembléia, cabendo-lhe determinar a convocação do Suplente.


Art. 39. A Assembléia Estadual Legislativa reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro sábado dos meses de março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e novembro, no horário fixado em seu Regimento Interno, podendo a data da reunião ser transferida para o sábado seguinte, quando coincidir com feriado ou fim de semana prolongado.


Art. 40. Na primeira quinzena do mês de junho, dos anos ímpares, quando ocorrer renovação de mandato, a Assembléia Estadual Legislativa reunir-se-á em Sessão de Instalação e posse dos Deputados eleitos e diplomados na forma da Lei Eleitoral Maçônica para início da Legislatura de 1 (um) Quadriênio.

§ 1º Instalada a Assembléia Estadual Legislativa, será imediatamente realizada a eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, para o cumprimento do primeiro período legislativo, de 2 (dois) anos, cabendo ao Presidente da Assembléia Estadual Legislativa, em exercício, dirigir a eleição e empossar o Presidente eleito. O Presidente, então empossado, dará posse aos demais membros da Mesa Diretora e às respectivas Comissões Permanentes.

§ 2º Na falta ou impedimento do Presidente da Assembléia, a sessão de eleição será dirigida por um dos ex-presidentes, do mais antigo ao mais recente ou, na falta deste, pelo decano dos Deputados presentes, que dará posse ao Presidente eleito.

§ 3º O Presidente empossado:

  1. posse ao Grão-Mestre Estadual e ao Grão-Mestre Estadual Adjunto, em Sessão Magna na segunda quinzena do mês de junho do ano em que forem eleitos ou em qualquer data, aos eleitos para complementação de mandato;

  2. os debates e a votação das indicações para Juizes dos Tribunais Estaduais de Justiça, Eleitoral, do Tribunal de Contas, Procuradores e Subprocuradores.


Art. 41. A Assembléia Estadual Legislativa reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, por maioria simples de seus Membros Efetivos, ou por convocação de Grão-Mestre Estadual.

^ Parágrafo único. Na sessão extraordinária, a Assembléia somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.


Art. 42. A Assembléia reunir-se-á, extraordinariamente, no primeiro sábado do mês de junho do segundo ano legislativo para proceder a eleição e posse da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, para o segundo período da Legislatura.


Art. 43. A Sessão da Assembléia Estadual Legislativa será instalada com o quorum mínimo de 1/5 (um quinto) de seus membros efetivos, porém o quorum mínimo para deliberação é de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros efetivos.


Art. 44. A Assembléia Estadual Legislativa deliberará sobre leis e resoluções por maioria simples de votos dos Deputados presentes em Plenário, no ato da votação.


Art. 45. As emendas à Constituição e as matérias objeto de reforma constitucional serão discutidas e votadas em dois turnos, considerando-se aprovadas quando obtiverem em ambas as votações, no mínimo, dois terços dos votos dos Deputados presentes em Plenário, no ato da votação.


Art. 46. As deliberações relacionadas com a aquisição, alienação, doação, permuta ou gravame de bens imóveis, bem como cessão de uso, serão tomadas em votação única por dois terços dos Deputados presentes em Plenário, no ato da votação.

^ Parágrafo único. Caso a matéria votada tenha obtido somente a maioria simples, proceder-se-á a outra votação na sessão subseqüente, sendo considerada aprovada se obtiver, pelo menos, a maioria simples dos votos dos Deputados presentes em Plenário, no ato da votação.


Art. 47. Serão exigidos os votos de dois terços dos Deputados presentes em Plenário para rejeitar veto apresentado pelo Grão-Mestre Estadual em projeto de lei.

§1º O veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 2º Rejeitado o veto, o ato normativo será promulgado pelo Presidente da Assembléia Estadual Legislativa, no prazo de 10 (dez) dias.


Art. 48. A Assembléia Estadual Legislativa é dirigida pela Mesa Diretora, composta do Presidente, Primeiro e Segundo Vigilantes, Orador, Secretário, Tesoureiro, Chanceler, Hospitaleiro, Mestre de Cerimônias, Mestre de Harmonia, Cobridor e seus respectivos adjuntos, eleitos por um período de dois anos.

^ Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora da Assembléia Estadual Legislativa:

I - propor ação de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo;

II - indicar três Membros para compor os Tribunais Estaduais de Justiça, Eleitoral, e seis Membros do Tribunal de Contas, por deliberação do Plenário, mediante leitura currículo maçônico e profissional, observado o critério de renovação do terço.


Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) será exercida pela Assembléia Estadual Legislativa.

^ Parágrafo único. Compete, também, à Assembléia Estadual Legislativa fiscalizar os atos expedidos pelo Grão-Mestre Estadual, relativos

I - empregos, salários e vantagens dos empregados do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

II - transferência temporária da sede do Poder Executivo Estadual;

III - pedidos dirigidos ao Grande Oriente do Brasil para concessão de anistia;

IV - intervenção em Loja.


Art. 50. Compete, privativamente, à Assembléia Estadual Legislativa:

I - elaborar seu Regimento Interno e organizar seus serviços administrativos;

II - apreciar a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual a partir da sessão ordinária de agosto;

III - apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual e ao plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;

IV - deliberar sobre a abertura de créditos suplementares e especiais;

V - julgar as contas do Grão-Mestre Estadual;

VI - proceder à tomada de contas do Grão-Mestre Estadual, quando não apresentada a prestação de contas do ano anterior até trinta dias antes da sessão do mês de junho;

VII - deliberar sobre veto do Grão-Mestre Estadual aos projetos de lei;

VIII - legislar sobre todas as matérias de sua competência;

IX - conceder licença ao Grão-Mestre Estadual e ao Grão-Mestre Estadual Adjunto para se ausentarem do país por qualquer prazo ou se afastarem de seus cargos por tempo superior a trinta dias;

X - convocar os Grandes Secretários para comparecerem ao Plenário da Assembléia, a fim de prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

XI - deliberar sobre o adiamento, a suspensão e a mudança excepcional do local de suas sessões;

XII - promulgar suas resoluções, por intermédio de seu Presidente e fazê-las publicar no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

XIII - deliberar sobre os nomes indicados para membros dos Tribunais de Justiça, Eleitoral e de Contas do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), do Procurador Estadual e dos Subprocuradores Estaduais;

XIV - requisitar ao Tribunal de Contas inspeções e auditorias de natureza contábil financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, no âmbito do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), sempre que deliberado pelo Plenário;

XV - conceder títulos de membros Honorários;

XVI - recomendar o reconhecimento como de utilidade maçônica instituições cujas finalidades sejam compatíveis com os princípios da Maçonaria e exerçam de fato atividades benéficas à comunidade;

XVI - apreciar as concessões de auxílio ou subvenção, celebrados com as Lojas, bem como as alterações contratuais pretendidas;

XVII – aprovar tratados, convênios e protocolos de intenção para que possam produzir efeitos na jurisdição, assim como denunciá-los.

^ CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 51. A iniciativa de elaborar leis cabe à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e aos Deputados da Assembléia Estadual Legislativa, ao Grão-Mestre Estadual, aos Presidentes dos Tribunais Estaduais de Justiça, de Contas e o Eleitoral e às Lojas através de sua Diretoria.

§ 1º A Lei Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são de iniciativa privativa do Grão-Mestre Estadual.

§ 2º As Resoluções são de iniciativa da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e dos Deputados.


Art. 52. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - reforma da Constituição;

II - emendas à Constituição;

III - projetos de lei;

IV - projetos de resolução;

V - decretos legislativos.


Art. 53. É de exclusiva competência do Grão-Mestre Estadual a iniciativa de leis que:

I - determinem abertura de crédito;

II - fixem salários e vantagens dos empregados do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES)

III - concedam subvenção ou auxílio;

IV - autorizem criar ou aumentar a despesa do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


Art. 54. O Projeto de Lei aprovado pela Assembléia Estadual Legislativa será remetido, no prazo de cinco dias ao Grão-Mestre Estadual, para ser sancionado em quinze dias, a contar do recebimento.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem manifestação do Grão-Mestre Estadual, o Presidente da Assembléia promulgará a lei no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.

§ 2º O Grão-Mestre Estadual poderá vetar o Projeto de Lei no prazo de quinze dias, no todo ou em parte, desde que o considere inconstitucional ou contrário aos interesses da Jurisdição.

§ 3º As razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Assembléia para conhecimento desta, na primeira sessão que se realizar.

§ 4º Rejeitado o veto por dois terços dos Deputados presentes no Plenário, o Presidente da Assembléia promulgará a lei no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de sua rejeição, sob pena de responsabilidade.


Art. 55. Os projetos de lei rejeitados, inclusive os vetados, só poderão ser reapresentados na mesma legislatura, mediante proposta de um terço dos Deputados presentes no Plenário.

^ CAPÍTULO III

DAS REFORMAS E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS


Art. 56. A Constituição do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), poderá ser:

I - reformada por proposta de dois terços de seus Deputados;

II - emendada mediante proposta:

a) de Deputado;

b) de Comissão Permanente;

c) do Grão-Mestre Estadual;

d) de Loja, através de sua Diretoria.

§ 1º Apresentado o projeto de reforma, esse terá a tramitação legislativa nos termos do Regimento Interno da Assembléia Estadual Legislativa.

§ 2º Não serão objeto de deliberação propostas de reforma ou emendas tendentes a abolir:

I - o Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e seu caráter maçônico;

II - a separação e a independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;


Art. 57. O Regimento Interno da Assembléia Estadual Legislativa disporá sobre a ordem e o andamento dos seus trabalhos.


^ CAPÍTULO IV

MATÉRIA ECONÔMICA E FINANCEIRA


Art. 58. O exercício econômico-financeiro do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) inicia-se no dia 1.º de janeiro de cada ano, encerrando-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 1º A previsão orçamentária de cada exercício deverá ser aprovada pela Assembléia Estadual Legislativa, nunca com previsão de “déficit”, entrando em vigor em 1.º de janeiro de cada ano.

§ 2º A previsão orçamentária do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) conterá, obrigatoriamente, rubrica especifica sobre o valor que poderá ser utilizado no exercício, a título de donativos e subvenções.

§ 3º As taxas e contribuições, devidas ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) serão arrecadadas no primeiro semestre.


Art. 59. A receita do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB–ES) será constituída de:

I - taxas e contribuições;

II - subvenções dos poderes públicos;

III - doações e legados;

IV - direitos autorais e assinaturas de publicações;

V - rendas Patrimoniais;

VI - cotizações das Lojas e Triângulos;

VII - captações de obreiros;

VIII - resultados de empreendimentos;

IX - rendas eventuais;

X – outras.

^ Parágrafo único. Nenhuma receita poderá ser exigida das Lojas e dos Obreiros, sem a prévia autorização da Assembléia Estadual Legislativa.


Art. 60. Da mesma forma que a reforma orçamentária, as contas também deverão ser aprovadas pela Assembléia Estadual Legislativa, representando os Maçons das Lojas jurisdicionais ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


Art. 61. Serão estabelecidos através de lei:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias e,

III - os orçamentos anuais

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as metas a serem atingidas para os programas de duração continuada.

§ 2º A lei anual de diretrizes orçamentárias disciplinará a elaboração da lei orçamentária anual do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), inclusive estabelecendo normas de gestão financeira e patrimonial.

§ 3º O Grão-Mestre Estadual publicará no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), até trinta dias após o encerramento de cada mês, balancete sintético da execução orçamentária.

§ 4º O orçamento será estabelecido por lei anual, abrangendo a estimativa das receitas e fixação das despesas dos Poderes e dos Órgãos administrativos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 6º A autorização de operações de crédito serão feitas pela Assembléia Estadual Legislativa, para antecipação de receita, não podendo exceder-se o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementar ou especial.

§ 7º O superávit no final do exercício, somente poderá ser utilizado após prévia anuência da Assembléia Estadual Legislativa, mediante solicitação do Grão-Mestre Estadual, realizada através de circunstanciada exposição de motivos.

§ 8º Nenhuma despesa poderá ser realizada pelo Grão-Mestrado Estadual sem que tenha sido previamente incluída no orçamento anual ou em créditos adicionais.


Art. 62. A proposta orçamentária não aprovada até o término do exercício em que for apresentada, enquanto não houver sobre ela deliberação definitiva, propiciará ao Poder Executivo valer-se do critério de duodécimos das despesas fixadas no orçamento anterior, para serem utilizados por mês na execução das despesas.


Art. 63. As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser apreciadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários à compensação da emenda, admitidas apenas as provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.


Art. 64. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de responsabilidade.

§ 1º A lei regulará o conteúdo, a apresentação, a execução e o acompanhamento do orçamento anual e do plano plurianual de que trata este artigo, devendo observar:

I - a fixação de critérios para a distribuição dos investimentos incluídos no plano;

II - a vigência do plano, a partir do segundo exercício financeiro do mandato do Grão-Mestre Estadual, até o término do primeiro exercício do mandato subseqüente.

§ 2º Os projetos que compõem o plano plurianual serão discriminados e pormenorizados, de acordo com suas características, na forma estabelecida no Regulamento Geral da Federação.


Art. 65. É vedada, sem prévia autorização legislativa:

I - abertura de crédito especial ou suplementar;

II - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma rubrica para outra, exceto dentro do mesmo grupo e com a devida nota explicativa;

III - instituição de fundos de qualquer natureza;

IV - utilização específica de recursos do orçamento para cobrir déficit de qualquer órgão do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

V - realização de dispêndios ou doações;

VI - concessão de auxílio a Lojas.


Art. 66. Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, caso em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


Art. 67. É vedado:

I - realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas anuais;

II - conceder créditos ilimitados e abrir créditos adicionais sem indicação dos recursos correspondentes;

III - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV – a subscrição de toda movimentação financeira, tais como ordens de pagamento, emissão de cheques do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), bem como assinatura de contratos e quaisquer atos jurídicos que envolvam compromissos financeiros da Instituição, que não forem assinados em conjunto pelo Grão-Mestre Estadual e pelo Grande Secretário de Finanças.


Art. 68. O Poder Executivo liberará mensalmente os recursos orçamentários na forma da previsão no valor referente à gestão orçamentária, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, percentuais de quatro e um por cento, respectivamente, da receita efetivada. à disposição daqueles Poderes.

Parágrafo único. A distribuição da receita destinada aos Tribunais do Poder Judiciário será fixada por lei ordinária.


^ CAPÍTULO V

DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Art. 69. A fiscalização financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) será exercida pela Assembléia Estadual Legislativa, auxiliada pelo Tribunal de Contas, que funcionará como seu órgão auxiliar de controle externo.

^ Parágrafo único. O controle externo compreenderá:

I - a apreciação das contas dos responsáveis por bens e valores do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

II - a auditoria financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);


Art. 70. O Tribunal de Contas dará parecer prévio até o último dia do mês de março, sobre as contas que o Grão-Mestre Estadual prestar anualmente à Assembléia Estadual Legislativa, relativamente ao ano financeiro anterior.


Art. 71. O Tribunal de Contas tem sede na Capital e jurisdição em todo Estado do Espírito Santo, e recebe o tratamento de Ilustre. É constituído de nove membros, sendo um terço indicado pelo Grão-Mestre Estadual e dois terços pela Assembléia Estadual Legislativa. Os indicados deverão ser Mestres Maçons, possuidores de notórios conhecimentos jurídico-maçônicos, administrativos, contábeis, econômicos e financeiros, nomeados pelo Grão-Mestre Estadual, após aprovada a indicação de seus nomes pela Assembléia Estadual Legislativa.

^ Parágrafo único. Os Membros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias e prerrogativas dos membros dos Tribunais de Justiça e Eleitoral do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e serão nomeados por período de três anos, renovando-se anualmente pelo terço, permitidas reconduções.


Art. 72. Compete ao Tribunal de Contas:

I - eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção;

II - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

III - conceder licença a seus membros;

IV - realizar por iniciativa própria ou da Assembléia Estadual Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial relativamente a recursos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

V - representar ao Grão-Mestre Estadual ou ao Presidente da Assembléia Estadual Legislativa, conforme o caso, sobre o que apurar em inspeção ou auditoria;

VI - outorgar poderes a terceiros para a execução de serviços que lhe competem, junto às Lojas;

VII - conceder prazos para que as irregularidades apuradas sejam sanadas e solicitar ao Grão-Mestre Estadual ou à Assembléia Estadual Legislativa, conforme o caso, as providências necessárias ao cumprimento das imposições legais.


Art. 73. As decisões do Tribunal de Contas serão tomadas por maioria de votos e quorum mínimo de quatro Membros.

Parágrafo único. Das decisões do Tribunal de Contas caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias.


^ TÍTULO VII

DO PODER EXECUTIVO


CAPÍTULO I

DO GRÃO-MESTRADO ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO


Art. 74. O Grão-Mestrado Estadual compõe-se do Grão-Mestre Estadual, do Grão-Mestre Estadual Adjunto, do Conselho Estadual da Ordem e das Secretarias Estaduais.


Art. 75. Para eleição do Grão-Mestre Estadual e do Grão-Mestre Estadual Adjunto é indispensável:

I - a expressa aquiescência dos candidatos;

II - a apresentação de seus nomes ao Tribunal competente, subscrita pelo menos por sete Lojas, até o dia trinta de novembro do ano anterior ao da eleição.

Art. 76. O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto serão eleitos por quatro anos, em Oficina Eleitoral, pelo sufrágio direto dos Mestres Maçons das Lojas da Jurisdição, em um único turno, em data única, no mês de março do último ano do mandato, permitida uma reeleição.

§ 1º Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria dos votos válidos.

§ 2º O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto serão destituídos pela Assembléia Estadual Legislativa, convocada, especialmente, para este fim, com base em decisão, do Tribunal de Justiça Maçônico, transitada em julgado.

Art. 77. O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto tomarão posse perante a Assembléia Estadual Legislativa na segunda quinzena do mês de junho do ano em que forem eleitos e prestarão o seguinte compromisso:

Prometo, por minha honra de maçom, manter, cumprir e fazer cumprir as Constituições e as Leis do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), promover a união dos Maçons, a prosperidade e o bem geral de nossa Instituição e sustentar-lhe os princípios e a soberania, bem como apoiar os poderes públicos legitimamente constituídos, dentro da verdadeira democracia e dos ideais difundidos por nossa Ordem, para melhor desenvolvimento de nossa Pátria e a felicidade geral do povo espírito-santense”

§ 1º O Grão-Mestre Estadual e o Grão-Mestre Estadual Adjunto, são membros ativos de todas as Lojas da Jurisdição, cabendo-lhes satisfazer, com pontualidade, as contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias que lhe forem cometidas legalmente pelo Grande Oriente do Brasil, pelo Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e somente pelas Lojas de cujos Quadros façam parte como membros efetivos.


Art. 78. Se os eleitos para os cargos de Grão-Mestre Estadual e Grão-Mestre Estadual Adjunto não forem empossados na data fixada no artigo anterior, deverão sê-lo nos próximos trinta dias imediatos, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, sob pena de serem declarados vagos os respectivos cargos pela Assembléia Estadual Legislativa, em sessão plenária.


^ Parágrafo Único. No período de vacância, o Grão-Mestrado Estadual será dirigido pelo Presidente da Assembléia Estadual Legislativa ou, em sua falta, pelo Presidente do Tribunal Estadual de Justiça.


Art. 79. O Grão-Mestre Estadual Adjunto é o substituto do Grão-Mestre Estadual e, em caso de vacância ou impedimento em que o Grão-Mestre Estadual Adjunto não possa substituir o Grão-Mestre Estadual, este será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Assembléia Estadual Legislativa e pelo Presidente do Tribunal Estadual de Justiça.

§ 1º Ocorrendo a vacância dos cargos de Grão-Mestre Estadual e de Grão-Mestre Estadual Adjunto no último ano de mandato, o substituto legal completará o restante do mandato.

§ 2º Se ocorrer a vacância definitiva dos cargos de Grão-Mestre Estadual e de Grão-Mestre Estadual Adjunto nos dois primeiros anos de mandato, será realizada nova eleição para preenchimento de ambas as vagas, em data a ser fixada pelo Tribunal Estadual Eleitoral e na forma estabelecida pelo Código Eleitoral Maçônico.

§ 3º O Tribunal Estadual Eleitoral convocará a eleição de que trata o parágrafo anterior, a qual se realizará no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir da data da declaração da vacância pelo Presidente da Assembléia Estadual Legislativa.

§ 4º Até a posse do eleito, dirigirá o Grão-Mestrado o substituto legal, previsto neste artigo.


Art. 80. O Grão-Mestre Estadual e ou o Grão-Mestre Estadual Adjunto não poderão ausentar-se do País por qualquer prazo ou afastar-se dos cargos por tempo superior a trinta dias, sem prévia autorização da Assembléia Estadual Legislativa.


Art. 81. Compete ao Grão-Mestre Estadual:

I - exercer a administração do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), representando-o ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - encaminhar à Assembléia Estadual Legislativa anteprojetos de leis que:

  1. sobre matéria orçamentária e plano plurianual;

  2. abertura de crédito;

  3. salários e vantagens dos empregados do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

  4. auxílio;

  5. criar ou aumentar a despesa do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).

III - Encaminhar à Assembléia Estadual Legislativa a proposta orçamentária para o exercício seguinte, até trinta dias antes da sessão ordinária do mês de setembro;

IV - Comparecer a Assembléia Estadual Legislativa, na Sessão Ordinária do mês de abril, para apresentar o Relatório das atividades do Grão-Mestrado, bem como a prestação de contas do exercício anterior:

V - Sancionar as leis fazê-las publicar e expedir decretos e atos administrativos para sua fiel execução, bem como vetar projetos de Leis que contrariem as Constituições Estadual e Federal:

VI - Nomear e exonerar Mestres Maçons para os cargos de Grandes Secretários e seus respectivos adjuntos, de Membros do Conselho Estadual da Ordem e de Assessores;

VII - Presidir todas as sessões maçônicas realizadas por Lojas jurisdicionadas ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), exceto quando estiver presente o Grão-Mestre Geral;

VIII - Indicar, para apreciação da Assembléia Estadual Legislativa, dois terços dos membros dos Tribunais de Justiça e Eleitoral, e um terço do Tribunal de Contas do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES), acompanhados dos respectivos currículos maçônicos e profissionais, observados o critério de renovação do terço;

IX - indicar, para apreciação da Assembléia Estadual Legislativa, os nomes dos Procuradores e Subprocuradores Estaduais, acompanhados dos respectivos currículos maçônicos e profissionais;

X - nomear os membros dos Tribunais de Justiça, Eleitoral e de Contas, após a aprovação dos nomes pela Assembléia Estadual Legislativa;

XI - Autorizar a contratação e a dispensa dos empregados do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

XII - autorizar o funcionamento de Lojas e Triângulos provisórios;

XIII - Intervir em Loja diretamente jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) para garantir sua integridade e o fiel cumprimento da Constituição;

XIV - Celebrar e denunciar tratados e convênios, ouvindo a Assembléia Estadual, se houver despesa para o Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES):

XV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

Art. 82. Compete privativamente ao Grão-Mestre Estadual:

I - participar como membro da Suprema Congregação da Federação;

II - intervir na Loja para garantir a integridade do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES) e o fiel cumprimento das Leis Maçônicas;

III - aprovar a criação ou regularização de Lojas no âmbito do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

IV - aprovar a jurisdicionalização de Loja oriunda de obediência não reconhecida pelo Grande Oriente do Brasil e encaminhar o pedido de expedição da Carta Constitutiva;

^ CAPÍTULO II

DO IMPEDIMENTO DO GRÃO-MESTRE ESTADUAL E DA PERDA DO MANDATO


Art. 83. Ficará sujeito a processo sancionável com o afastamento ou perda de mandato, mediante o contraditório que terá trâmite perante a Assembléia Estadual Legislativa, o Grão-Mestre Estadual que infringir um ou mais dos seguintes princípios:

I - a integridade da Jurisdição;

II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário Estadual;

III - a probidade administrativa;

IV - a aplicação da lei orçamentária;

V - o cumprimento das decisões judiciais.


Art. 84. A acusação poderá ser feita por:

I - Loja;

II - Deputado Estadual;

III - Procurador Estadual.


Art. 85. Considerada procedente a acusação, respeitado o contraditório, será ela submetida à apreciação da Assembléia Estadual Legislativa.

Parágrafo único. O quorum mínimo exigido para a admissão da acusação contra o Grão-Mestre Estadual será de dois terços dos Deputados Estaduais presentes na sessão, observada a presença mínima de um terço dos membros da Assembléia Estadual Legislativa.


Art. 86. As normas processuais e de julgamento do Grão-Mestre Estadual serão as mesmas estabelecidas por lei, para o Grão-Mestre Geral.


^ CAPÍTULO III

DO GRÃO-MESTRE ESTADUAL ADJUNTO E DO CONSELHO ESTADUAL


Art. 87. O Grão-Mestre Estadual Adjunto é o substituto do Grão-Mestre Estadual e preside o Conselho Estadual da Ordem.


Art. 88. O Conselho Estadual da Ordem, órgão consultivo e de assessoramento é um colegiado, presidido pelo Grão-Mestre Estadual Adjunto, constituído de trinta e três Mestres Maçons regulares, nomeados pelo Grão-Mestre Estadual e se reúne bimestralmente, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo Grão-Mestre Estadual;

§ 1º Os Membros do Conselho Estadual da Ordem são nomeados pelo Grão-Mestre Estadual dentre Mestres Maçons regulares que tenham, no mínimo, cinco anos no grau e têm o tratamento de Ilustre.

§ 2º O mandato dos membros do Ilustre Conselho Estadual é de um (1) ano, permitida a recondução.


Art. 89. A administração do Conselho Estadual é presidida pelo Grão-Mestre Estadual Adjunto, e é composta por um Vice-Presidente, um Secretário e três Comissões Permanentes, que serão eleitos por seus membros.

§ 1º O cargo de Secretário terá Adjunto.

§ 2º As Comissões Permanentes do Conselho Estadual são as de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura, e de Orçamento e Finanças.

§ 3º O mandato da Administração do Conselho Estadual é de um ano, permitidas reeleições.


Art. 90. Compete ao Conselho Estadual da Ordem:

I - eleger, anualmente, sua Administração e Comissões Permanentes;

II - elaborar e atualizar seu Regimento Interno;

III - apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária e da prestação de contas do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

IV - apreciar e emitir parecer sobre o balancete e o acompanhamento da execução orçamentária mensal do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES);

V - apreciar e emitir parecer sobre a validade dos Estatutos das Lojas;

VI - emitir parecer sobre fusão de Lojas;

VII - apreciar e emitir parecer sobre questões administrativas levantadas por Loja, inclusive os recursos relativos a placet ex-offício;


Art. 91. As decisões do Conselho Estadual da Ordem serão tomadas sempre por maioria simples, e o quorum mínimo exigido para as sessões é de metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. Os pareceres e propostas cometidos ao Conselho Estadual da Ordem serão submetidos à apreciação do Grão-Mestre Estadual.


^ CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS ESTADUAIS


Art. 92. As Secretarias Estaduais são órgãos administrativos do Grande Oriente do Brasil - Espírito Santo (GOB-ES).


Art. 93. As Secretarias são:

I - de Administração e Patrimônio

II - da Guarda dos Selos;

III - de Educação e Cultura Maçônicas;

IV - de Finanças;

V - de Previdência e Assistência;

VI - de Orientação Ritualística;

VII - de Planejamento;

VIII - de Entidades Paramaçônicas;

IX - de Comunicação e Informática

X - de Transporte e Hospedagem;

XI - de Gabinete.

XII - de Relações Públicas e Maçônicas

§ 1.º Cada Secretaria será administrada por um Secretário, coadjuvado por um Secretário Adjunto, à exceção do Secretário de Orientação Ritualística , que terá um Secretário Adjunto para cada Rito com representação no Grande Oriente do Brasil.

§ 2.º Cada Secretaria elaborará o seu Regimento Interno, que deverá seguir as linhas gerais da legislação pertinente do Grande Oriente do Brasil, explicitando suas atribuições, competências, objetivos, áreas de ação e serviços prestados.


Art. 94. Cada Secretaria poderá estruturar-se internamente em Departamentos, Divisões, Seções e Serviços, nessa ordem hierárquica, em organograma previamente aprovado pelo Grão-Mestre Estadual ou por lei estadual específica, quando a matéria o exigir.


^ CAPÍTULO V

DA CONGREGAÇÃO ESTADUAL DA ORDEM


Art. 95. A Congregação Estadual da Ordem é o órgão consultivo de mais alto nível do Grande Oriente do Brasil – Espírito Santo (GOB-ES), cuja competência será estabelecida no Regulamento Estadual da Ordem.






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